AREsp 2539055 - ACORDAO

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O agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravado: JOÃO PAULO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Genérica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

JOÃO PAULO SALES

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno apresentou combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, não atendendo ao ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não ficou comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.