AREsp 2432766 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO DIAS DE OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Administrativo Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

GERALDO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.