REsp 2170658 - ACORDAO

REsp 2170658 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: MARIA DE FATIMA CRUZ AFONSO DOS SANTOS; Agravado: AGNESE DE SOUZA ALFANO; Agravado: AGNESE DE SOUZA ALFANO SANTOS; Agravado: ANTONILDES DINORA BOMFIM; Agravado: ANTONILDES DINORA BOMFIM SANTOS; Agravado: CARMINHA DE SANTANA; Agravado: CIBELE MARIA DE CARVALHO FERREIRA; Agravado: ELY COSTA; Agravado: EDGAR DE ANDRADE LOPES; Agravado: YVONE CARVALHO DE ARAUJO; Agravado: ESTER MOREIRA NASCIMENTO; Agravado: EULALIA FERNANDES DA SILVA; Agravado: HOSANHAH JOSE BAHIA; Agravado: ILDEFONSO SALES SANTOS; Agravado: IVONILDE BATISTA MENEZES; Agravado: JANDIRA AMARAL COSTA; Agravado: LUCIENE OLIVEIRA ROCHA DE MORAES; Agravado: LUIZ ALBERTO SANTOS; Agravado: MARIA CRISTINA SILVA MOREIRA; Agravado: MARIA DE FATIMA CARVALHO; Agravado: MARIA DOS PRASERES BESERRA DE CARVALHO; Agravado: MARIA HELENA RODRIGUES PRIMO; Agravado: NELSON FERREIRA DE MENEZES; Agravado: RIZALVA BARBOSA DA SILVA; Agravado: DORISNALIA SANTANA DIAS; Agravado: HELENA LEAL SANTOS; Agravado: AVANILDES SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015; Súmula 182/stj), Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015; Súmula 182/stj) Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

MARIA DE FATIMA CRUZ AFONSO DOS SANTOS

Agravado

AGNESE DE SOUZA ALFANO

Agravado

AGNESE DE SOUZA ALFANO SANTOS

Agravado

ANTONILDES DINORA BOMFIM

Agravado

ANTONILDES DINORA BOMFIM SANTOS

Agravado

CARMINHA DE SANTANA

Agravado

CIBELE MARIA DE CARVALHO FERREIRA

Agravado

ELY COSTA

Agravado

EDGAR DE ANDRADE LOPES

Agravado

YVONE CARVALHO DE ARAUJO

Agravado

ESTER MOREIRA NASCIMENTO

Agravado

EULALIA FERNANDES DA SILVA

Agravado

HOSANHAH JOSE BAHIA

Agravado

ILDEFONSO SALES SANTOS

Agravado

IVONILDE BATISTA MENEZES

Agravado

JANDIRA AMARAL COSTA

Agravado

LUCIENE OLIVEIRA ROCHA DE MORAES

Agravado

LUIZ ALBERTO SANTOS

Agravado

MARIA CRISTINA SILVA MOREIRA

Agravado

MARIA DE FATIMA CARVALHO

Agravado

MARIA DOS PRASERES BESERRA DE CARVALHO

Agravado

MARIA HELENA RODRIGUES PRIMO

Agravado

NELSON FERREIRA DE MENEZES

Agravado

RIZALVA BARBOSA DA SILVA

Agravado

DORISNALIA SANTANA DIAS

Agravado

HELENA LEAL SANTOS

Agravado

AVANILDES SANTOS DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.