REsp 2131885 - ACORDAO

REsp 2131885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões recursais não combateram todos os fundamentos autônomos do acórdão e estavam dissociadas da decisão recorrida (aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF); a controvérsia exigia interpretação de lei municipal (LCM 277/2018), vedada em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia); e não houve situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Súmula N. 280/stf (direito Local), Lei Complementar Municipal N. 277/2018, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas Ns. 283 E 284/stf Súmula N. 280/stf (direito Local) Lei Complementar Municipal N. 277/2018 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se as razões recursais atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões recursais não combateram todos os fundamentos autônomos do acórdão e estavam dissociadas da decisão recorrida (aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF); a controvérsia exigia interpretação de lei municipal (LCM 277/2018), vedada em sede de Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia); e não houve situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015