REsp 2116694 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a tese de dissídio jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA.; Agravado: Município de Chapecó; Agravada: TRANSPORTES E TURISMO TIQUIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 (fundamentação Deficiente), Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Por Óbices De Admissibilidade, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 (fundamentação Deficiente) Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Por Óbices De Admissibilidade Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA.

Agravante

Município de Chapecó

Agravado

TRANSPORTES E TURISMO TIQUIM LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Deficiência da alegação de omissão/obscuridade/contradição com base no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a tese de dissídio jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência