AREsp 2540919 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o agravo especial não foi impugnado de forma específica quanto ao fundamento que o inadmitiu (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Impugnante: OFTALMOCENTRO DE MOSSORO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Julgamento De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agrav o Interno improvido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

OFTALMOCENTRO DE MOSSORO LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual), Julgamento De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal concluiu que o agravo especial não foi impugnado de forma específica quanto ao fundamento que o inadmitiu (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, impondo-se o não conhecimento do agravo. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não haver configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.