AREsp 2504853 - ACORDAO

AREsp 2504853 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAURO PINTO FERREIRA E OUTROS; Agravada (decisão Monocrática Proferida Pela Presidente Do Stj): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obrigação De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obrigação De Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO PINTO FERREIRA E OUTROS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Agravada (decisão Monocrática Proferida Pela Presidente Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Declaração de não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015 (deixa-se de impor a multa).