AREsp 2547873 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo insuficientes os argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSUE ANTONIO DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

JOSUE ANTONIO DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo insuficientes os argumentos trazidos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015