AREsp 2536170 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, aplicando-se, assim, os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PHISALIA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n. 182/STJ, aplicando-se, assim, os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência.