CC 201581 - ACORDAO

CC 201581 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Saúde Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência