REsp 2134647 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo tal impugnação requisito previsto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA HILDO LIMA E HISSA TAVARES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIA HILDO LIMA E HISSA TAVARES S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo tal impugnação requisito previsto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.