REsp 2106425 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 343/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 343/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.