REsp 2139463 - ACORDAO

REsp 2139463 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravante não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula n. 283/STF; por fim, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Súmula N. 283/stf (obstáculo Por Fundamentos Autônomos), Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC (omissão) Súmula N. 283/stf (obstáculo Por Fundamentos Autônomos) Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF quando não atacados fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o Agravante não atacou todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência do óbice da Súmula n. 283/STF; por fim, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, afastou-se a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência