REsp 2099857 - ACORDAO

REsp 2099857 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula N. 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015