AREsp 2686081 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: WILSON PEREIRA CAMPOS; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação

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Parties

WILSON PEREIRA CAMPOS

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.