AREsp 2581448 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, pois, ao tempo de sua protocolização, já existia recurso anterior idêntico protocolizado e submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal
Administrativo Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal

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Parties

SUSANA BITTENCOURT FARIAS GARCIA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos idênticos

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno é manifestamente inadmissível por preclusão consumativa, pois, ao tempo de sua protocolização, já existia recurso anterior idêntico protocolizado e submetido a julgamento na mesma assentada, de modo que não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno