AREsp 2644169 - ACORDAO

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O Agravo Interno deve ser conhecido apenas quando impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (limitou-se a impugnar apenas parte), e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso, de modo que o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA SA; Impugnante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 83/stj E 284/stf
Administrativo Ação Civil Pública Consumidor Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impugnante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo conheceu dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quando não atacados especificamente
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno deve ser conhecido apenas quando impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (limitou-se a impugnar apenas parte), e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir o decisum; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente diante do mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, inexistente no caso, de modo que o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.