AREsp 827174 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC/ PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRELIMINAR SENTENÇA EXTRA PETITA- REJEITADA - PRIMEIRO APELO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - JUROS DE MORA A CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o julgador deferiu a parte mais do que pedido da peça vestibular se está diante de julgamento ultra petita e como tal basta que o tribunal realize o acertamento do decisório, sem, contudo, nulificá-lo. A doutrina e jurisprudência já pacificou o entendimento que a relação existente entre as entidades de previdência privada e seus participantes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que se tratem de previdência complementar. (AgRg no AREsp 541.491/MG). Em observância as normas da legislação consumerista cabe ao julgador, ao verificar a abusividade de uma cláusula contratual, deixar de aplicá-la em beneficio do consumidor. No caso, por se tratar de pensão previdenciária e assim, se constituir em verba alimentar, qualquer desconto não autorizado se configura abusivo. Cabe a restituição em dobro do indébito a teor do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Os descontos na pensão da parte que perduraram por longo tempo, refoge a normalidade e constitui agressão à dignidade da pessoa. A correção monetária incide a partir de cada desconto indevido efetuado sobre a pensão da parte, já os juros de mora devem ser computados a partir da citação. Embargos de declaração rejeitados (fls. 357-365). Nas razões do especial, sustentou a ora agravante, em suma, violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor da época dos fatos, sob o argumento de que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada. Indicou, ainda, ofensa aos 2º, 3º e 42, porque a não incidência do CPC afasta a restituição em dobro dos descontos efetivados nos proventos de complementação de pensão do autor da ação. Assim delimitada a questão, observo que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegação de ofensa ao 535 do CPC/1973, correspondente ao art 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No mérito, tem razão a ora agravante, sustentar que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar (hipótese dos autos), nos termos da Súmula 563/STJ, que tem o seguinte enunciado publicado em 29.2.2016: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563/STJ). No caso em exame, acórdão recorrido, contrariando essa orientação, determinou que as parcelas descontadas indevidamente dos proventos de complementação de pensão sejam restituídas em dobro, nos termos das seguintes passagens do voto condutor (fl. 327): Havendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento é possível o acolhimento da repetição em dobro do indébito nos termos do preconizado no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor para o fim de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da pensão recebida pelo Apelado. Diante disso, não se aplicando o CDC, no caso presente, deve ser afastada a restituição em dobro do valor cobrado pela Fundação Sistel Seguridade Social com base no art. 42 do CDC. Acrescento que "a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor." Nesse sentido: RESP 871.825/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Benti, DJ 23.08.2010; RESP 1.127.721/RS, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrigui DJ 18.12.2009; Edcl no ARESP 459.295/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 25.03.2014; RESP 910.888/RS, Quarta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 2.2.2010. Ocorre que, no caso presente, sequer foi cogitada a hipótese de a cobrança efetuada pela Fundação Sistel ter sido procedida de má-fé. Ao contrário, o Tribunal de origem, em que pese tenha reconhecido serem devidas as parcelas, limitou-se a reconhecer a ilegalidade do descontos em folha de pagamento da dívida relativa a despesas médicas da instituidora da pensão, ressalvando, todavia, a possibilidade de a cobrança ser feita por outras vias. Confira-se (fl. 327): Nesse contexto, nota-se com clarividência que o artigo 21 do Estatuto da Apelante, o qual dispõe que "no caso de falecimento do usuário, as importâncias serão descontadas das prestações previdenciais remanescentes" está eivado de abusividade visto que a Apelante possui outros meios para reaver seus créditos sem que tenha que efetuar descontos sobre a pensão previdenciária do Apelado que é verba alimentar e como tal não pode sofrer referido de desconto. Ademais, o falecimento da avó do Apelado se deu no ano de 2005 e somente no ano de 2009 a Apelante começou a lhe cobrar valores referentes a despesas médicas daquela, sendo certo que não há autorização para referidos descontos e nem comprovação de que ele, como pensionista, teria se responsabilizado com o pagamento de suposta dívida. Assim, se realmente há a dívida deixada pela falecida deveria a Apelante buscar os meios legais de efetuar a cobrança, como por exemplo cobrando do espólio. Em face do exposto, conheço do agravo, e com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados dos proventos de complementação de pensão do autor da ação. Intimem-se. EMENTA