AREsp 1887658 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Natureza Jurídica De Tarifa/taxa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Recursos Especiais Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Natureza Jurídica De Tarifa/taxa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a autarquia municipal prestadora de serviços de água e esgoto
  2. 2 Se a relação entre as partes é de direito tributário (taxa) ou consumerista/contratual
  3. 3 Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.