AREsp 1917434 - DECISAO

AREsp 1917434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existência de óbices de admissibilidade e de análise necessária de matéria fático-probatória: deficiência na indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), e necessidade de reexame de provas que implicaria ofensa à Súmula 7/STJ; matéria constitucional apontada é própria para recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: ELETRO MARINGÁ ILUMINAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Revisional Bancária, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Revisional Bancária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 47 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELETRO MARINGÁ ILUMINAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  2. 2 Inversão do ônus da prova e requisitos do art. 6º, VIII do CDC
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existência de óbices de admissibilidade e de análise necessária de matéria fático-probatória: deficiência na indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de fundar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ), e necessidade de reexame de provas que implicaria ofensa à Súmula 7/STJ; matéria constitucional apontada é própria para recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem