REsp 1927568 - DECISAO

REsp 1927568 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes; consequentemente não cabe, com fundamento no CDC, a inversão do ônus da prova no caso concreto. Quanto ao termo inicial da prescrição, aplica-se o entendimento segundo o qual prevalece o termo ordinariamente indicado no contrato, sendo, em contratos de mútuo parcelado, o vencimento da última parcela, não sendo o vencimento antecipado apto a alterar tal contagem.

Parties
Autor: JOSÉ ROCHA FILHO (JOSÉ); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova, Termo Inicial Da Prescrição, Vencimento Antecipado Da Dívida, Contratos De Mútuo
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Previdência Privada Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do CDC Inversão Do Ônus Da Prova Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

JOSÉ ROCHA FILHO (JOSÉ)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechada
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em contratos de mútuo feneratício parcelado

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563), o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes; consequentemente não cabe, com fundamento no CDC, a inversão do ônus da prova no caso concreto. Quanto ao termo inicial da prescrição, aplica-se o entendimento segundo o qual prevalece o termo ordinariamente indicado no contrato, sendo, em contratos de mútuo parcelado, o vencimento da última parcela, não sendo o vencimento antecipado apto a alterar tal contagem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes e, consequentemente, afastar a inversão do ônus da prova.
  • Manter, no mais, as demais conclusões do acórdão recorrido.