AREsp 1792917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a deliberação da Presidência; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, bem como deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Eliane Cabeleira Caufumann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC, Juros Remuneratórios, Taxa Média, Reexame, Súmula 7/stj, Capitalização Mensal De Juros, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf
CIVIL PROCESSO CIVIL CONTRATOS Bancários Aplicabilidade Do CDC Juros Remuneratórios Taxa Média Reexame Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Eliane Cabeleira Caufumann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 47 do CDC (abusividade da taxa de juros)
  2. 2 capitalização mensal de juros sem pactuação
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar a deliberação da Presidência; a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, bem como deficiência de fundamentação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça