REsp 1930156 - DECISAO

REsp 1930156 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a aplicabilidade do CDC ao adquirente investidor na forma da teoria finalista mitigada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao exame do mérito do recurso especial; entretanto, afastou-se a multa aplicada aos embargos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Adquirente Investidor, Teoria Finalista Mitigada, Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Óbice Da Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Aplicabilidade Do CDC a Adquirente Investidor Teoria Finalista Mitigada Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Óbice Da Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em promessa de compra e venda de unidades de empreendimento hoteleiro quando o adquirente atua como investidor
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria em recurso especial em razão de súmula vinculante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a aplicabilidade do CDC ao adquirente investidor na forma da teoria finalista mitigada, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao exame do mérito do recurso especial; entretanto, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Publicar-se