AREsp 2812170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou o Código de Defesa do Consumidor com base em entendimento pacífico do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a indicação genérica de violação aos arts. 421 e seguintes do CC/2002 tornou a fundamentação recursal deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do CDC a Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou o Código de Defesa do Consumidor com base em entendimento pacífico do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a indicação genérica de violação aos arts. 421 e seguintes do CC/2002 tornou a fundamentação recursal deficiente (incidindo a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.