REsp 1582618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque existem fundamentos não atacados — ausência de prova da composição do saldo devedor e de aprovação em...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas Habitacionais, Cobrança De Saldo Residual, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Súmulas 83/stj E 283/stf, Precedentes E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativo Aplicabilidade Do CDC a Cooperativas Habitacionais Cobrança De Saldo Residual Princípio Da Boa Fé Objetiva Súmulas 83/stj E 283/stf +1 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas
  2. 2 Possibilidade de cobrança de saldo residual sem demonstração objetiva da composição do crédito e aprovação em assembleia
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF como óbices recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade do CDC às cooperativas habitacionais (incidindo a Súmula 83/STJ) e porque existem fundamentos não atacados — ausência de prova da composição do saldo devedor e de aprovação em assembleia, além de ofensa à boa-fé objetiva — suficientes para manter o decisum, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.