REsp 1925748 - DECISAO

REsp 1925748 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor não incide quando a pessoa jurídica toma empréstimo como insumo para sua atividade empresarial (teoria finalista), motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos da jurisprudência e precedentes citados.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrido: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Revisional De Contrato Bancário, Conta Corrente (cheque Especial)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Ação Revisional De Contrato Bancário Conta Corrente (cheque Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco

Recorrente

devedora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário entre instituição financeira e pessoa jurídica tomadora de crédito para fomento da atividade mercantil
  2. 2 Possibilidade de mitigação da teoria finalista por demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor não incide quando a pessoa jurídica toma empréstimo como insumo para sua atividade empresarial (teoria finalista), motivo pelo qual deve ser afastada a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos da jurisprudência e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes e a inversão do ônus da prova.
  • Intimem-se.