REsp 1925747 - ACORDAO

REsp 1925747 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não enfrentaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de vulnerabilidade técnica e econômica da agravada autorizando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Scania Latin América Ltda.; Agravada: Ademir Gobbo EIRELI-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Provido (manutenção Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Vício Redibitório
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Scania Latin América Ltda.

Agravante

Ademir Gobbo EIRELI-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Provido (manutenção Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de caminhão por pessoa jurídica (EIRELI)
  2. 2 Se o valor elevado do bem afasta a hipossuficiência econômica
  3. 3 Existência de hipossuficiência técnica concreta que autorize mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do agravante não enfrentaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela existência de vulnerabilidade técnica e econômica da agravada autorizando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido