REsp 2191901 - ACORDAO

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Porquanto o empréstimo foi utilizado pela pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial (capital de giro), a relação jurídica não configura relação de consumo, aplicando-se, assim, a inaplicabilidade do CDC; além disso, a cobrança da tarifa constante na cédula estava estipulada de modo genérico e tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a incidência do CDC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Teoria Finalista, Súmula 283 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Tarifa De Abertura De Crédito (tac) Teoria Finalista Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de mútuo para capital de giro tomado por pessoa jurídica
  2. 2 Validade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando estipulada de modo genérico
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a fundamento do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Porquanto o empréstimo foi utilizado pela pessoa jurídica para fomento de sua atividade empresarial (capital de giro), a relação jurídica não configura relação de consumo, aplicando-se, assim, a inaplicabilidade do CDC; além disso, a cobrança da tarifa constante na cédula estava estipulada de modo genérico e tal fundamento não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a incidência do CDC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
  • Aplicar a Súmula n. 283 do STF em relação ao fundamento do acórdão estadual sobre a cobrança de tarifa estipulada de modo genérico, ante a ausência de impugnação pelo recorrente.