AREsp 1790405 - DECISAO

AREsp 1790405 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir sobre o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido. Quanto às alegações relacionadas ao direito material (aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica) houve deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à inversão do ônus da prova e à distribuição do ônus probatório, a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência e verossimilhança) e está obstada pela Súmula 7/STJ; quanto às questões relativas ao custeio da prova pericial e à suposta violação dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não foi demonstrado dissídio...

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA SICREDI NOSSA TERRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Custeio Da Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Admissibilidade (súmulas, Prequestionamento)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Custeio Da Prova Pericial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NOSSA TERRA SICREDI NOSSA TERRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica demandada
  2. 2 Inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência e verossimilhança
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir sobre o recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido. Quanto às alegações relacionadas ao direito material (aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica) houve deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à inversão do ônus da prova e à distribuição do ônus probatório, a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (hipossuficiência e verossimilhança) e está obstada pela Súmula 7/STJ; quanto às questões relativas ao custeio da prova pericial e à suposta violação dos arts. 82, §1º, e 95 do CPC, faltou prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e não foi demonstrado dissídio...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.