REsp 2219788 - DECISAO

REsp 2219788 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicou o CDC à hipótese por reconhecer a hipossuficiência técnica da autora (teoria finalista mitigada), afastou a necessidade de prova pericial em razão da confissão e do conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, concluiu que a ação consignatória entre rés não atingiu o direito da autora e assentou que o reexame de provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Demandada (subcredenciadora): BELA PAGAMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica (teoria Finalista Mitigada), Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores, Produção De Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil (responsabilidade Civil) Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica (teoria Finalista Mitigada) Responsabilidade Solidária Entre Fornecedores Produção De Prova Pericial Coisa Julgada Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) +1 more

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

BELA PAGAMENTOS

Demandada (subcredenciadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 responsabilidade civil objetiva e solidariedade entre fornecedores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: aplicou o CDC à hipótese por reconhecer a hipossuficiência técnica da autora (teoria finalista mitigada), afastou a necessidade de prova pericial em razão da confissão e do conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, concluiu que a ação consignatória entre rés não atingiu o direito da autora e assentou que o reexame de provas seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro para 13% o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.