REsp 1859013 - DECISAO

REsp 1859013 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado na Segunda Seção e na Súmula 608/STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, o acórdão recorrido que resolveu a lide com base no CDC deve ser reformado para que a apelação seja julgada sem a...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: PLANSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Obrigação De Custear Procedimento Cirúrgico, Preliminar De Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Necessidade De Prova Pericial
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão Obrigação De Custear Procedimento Cirúrgico Preliminar De Nulidade Por Cerceamento De Defesa Necessidade De Prova Pericial

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PLANSERV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão
  2. 2 Competência do médico especialista para indicar o método cirúrgico adequado
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial quando presentes relatórios médicos que evidenciem a gravidade do quadro

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado na Segunda Seção e na Súmula 608/STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão, o acórdão recorrido que resolveu a lide com base no CDC deve ser reformado para que a apelação seja julgada sem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e deu-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se julgue a apelação sem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
  • Publique-se.