REsp 1895382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, i nciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado (fl. 112): APELAÇÃO SAÚDE. CIVEL. NEGATIVA GIGANTISMO MAMÁRIO. DIREITO À SAÚDE. NEGATIVA DO PLANSERV DE REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE CIRURGIA ESTÉTICA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. INCIDÊNCIA DO CDC. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RISCO DE AGRAVAMENTO. DECISÃO TERMINATIVA QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE VENCIDA É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 265 DA LC 26/2006. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 146/152). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1º da Lei 9.656/1998. Para tanto, alega, resumidamente, que as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não são aplicáveis aos planos de saúde de autogestão ou disponibilizados pelo Poder Público aos seus servidores, como é o caso dos autos. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 169). O recurso foi admitido na origem (fls. 170/174). É o relatório. A alegação de violação do art. 1º da Lei 9.656/1998. não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do enunciado 211 de sua Súmula. Também, observo que o comando normativo apontado como violado não é capaz de amparar a tese suscitada - inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre os usuários e o PLANSERV - motivo pelo qual incide, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA