REsp 1944420 - DECISAO

REsp 1944420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, por não haver relação de consumo; assim, deu provimento ao Recurso...

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Parties
Operadora: PLANSERV; Beneficiário/autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Ação Ordinária / Decisão: Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação.
Legal Topics
Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde De Autogestão, Súmula 608/stj, Relação De Consumo Envolvendo Entidade Pública (planserv), Obrigação De Custeio De Tratamento Médico
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde De Autogestão Súmula 608/stj Relação De Consumo Envolvendo Entidade Pública (planserv) Obrigação De Custeio De Tratamento Médico

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Parties

PLANSERV

Operadora

segurado

Beneficiário/autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Ação Ordinária / Decisão: Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão ou por pessoa jurídica de direito público (PLANSERV)
  2. 2 Conflito jurisprudencial entre entendimento do Tribunal de origem (Súmula 9 do TJBA) e Súmula 608/STJ
  3. 3 Dever de custeio de tratamento médico por plano de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 608/STJ de que o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão, por não haver relação de consumo; assim, deu provimento ao Recurso Especial para afastar a incidência do CDC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da Apelação.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.