REsp 1923255 - ACORDAO

REsp 1923255 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa aos dispositivos legais (arts. 485, 489, 1.013 e 1.022 do CPC/15) eram genéricas e sem demonstração precisa da contrariedade, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, parte da insurgência demandaria análise de lei local, ficando impedida a revisão pelo STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por fim, não houve caráter de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.; Recorrido: E. TJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa a Dispositivos Do CPC (arts. 485, 489, 1.013, 1.022), Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Óbice Por Ofensa Ao Direito Local Súmula 280/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa a Dispositivos Do CPC (arts. 485, 489, 1.013, 1.022) Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Óbice Por Ofensa Ao Direito Local Súmula 280/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

Agravante/recorrente

E. TJ/ES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegação genérica de ofensa a lei federal)
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão de direito local pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa aos dispositivos legais (arts. 485, 489, 1.013 e 1.022 do CPC/15) eram genéricas e sem demonstração precisa da contrariedade, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia; além disso, parte da insurgência demandaria análise de lei local, ficando impedida a revisão pelo STJ por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por fim, não houve caráter de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.