RMS 61892 - ACORDAO

RMS 61892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de previsão legal e editalícia para a exigência de idoneidade moral para o cargo de Agente Penitenciário — justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, não ficou demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, e não houve motivo suficiente para condenar o agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Concurso Público, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Idoneidade Moral E Conduta Ilibada, Direito Líquido E Certo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Concurso Público Princípio Da Vinculação Ao Edital Idoneidade Moral E Conduta Ilibada Direito Líquido E Certo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante de falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Natureza vinculante do edital como lei do concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a existência de previsão legal e editalícia para a exigência de idoneidade moral para o cargo de Agente Penitenciário — justificando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; além disso, não ficou demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, e não houve motivo suficiente para condenar o agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015