AREsp 1701883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque aplica-se o CPC/2015; a agravante concordou expressamente com parte autônoma da decisão, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a isenção de PIS e COFINS para operações realizadas na Zona Franca de Manaus, sem distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas; e não se demonstra hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Zona Franca De Manaus, Isenção PIS E COFINS, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Zona Franca De Manaus Isenção PIS E COFINS Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Multa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência ou não de PIS e COFINS sobre vendas realizadas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas e jurídicas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque aplica-se o CPC/2015; a agravante concordou expressamente com parte autônoma da decisão, afastando a incidência da Súmula 182/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a isenção de PIS e COFINS para operações realizadas na Zona Franca de Manaus, sem distinção entre vendas a pessoas físicas ou jurídicas; e não se demonstra hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015