REsp 1911231 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação de multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties: Agravante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Óbice Da Súmula 7/stj À Reavaliação De Provas, Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Óbice Da Súmula 7/stj À Reavaliação De Provas Multa Por Agravo (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
3 Fundamentação do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015