REsp 1919299 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os fundamentos invocados (indicação isolada do art. 927, IV, do CPC/2015) não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido quanto à não recepção da Súmula 111/STJ após o CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação atraente da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: SERGIA CELAINE PEREIRA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Art. 927, IV, Cpc/2015, Súmula 111/stj E Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf Art. 927, Iv, Cpc/2015 Súmula 111/stj E Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

SERGIA CELAINE PEREIRA RUIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 927, IV, do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação atrativa da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os fundamentos invocados (indicação isolada do art. 927, IV, do CPC/2015) não demonstraram comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido quanto à não recepção da Súmula 111/STJ após o CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação atraente da Súmula 284/STF por analogia; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.