REsp 1872431 - ACORDAO

REsp 1872431 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual se amparou em jurisprudência firme (REsp 1.339.313/RJ - Tema 565) e em normas que autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela prestação de atividades como coleta e transporte mesmo sem o tratamento final; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Cobrança Sem Tratamento Final De Efluentes, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tarifa De Esgotamento Sanitário Cobrança Sem Tratamento Final De Efluentes Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário na hipótese de prestação apenas de algumas etapas (coleta e escoamento)
  3. 3 Possibilidade de redução proporcional da tarifa pela ausência de tratamento final dos efluentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, a qual se amparou em jurisprudência firme (REsp 1.339.313/RJ - Tema 565) e em normas que autorizam a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário pela prestação de atividades como coleta e transporte mesmo sem o tratamento final; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência