REsp 1911944 - ACORDAO

REsp 1911944 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Tema 905/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade; Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Tema 905/stj Omissão, Contradição E Obscuridade; Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Condição para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 em agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou a controvérsia de forma suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para desconstituir a decisão; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas presentes circunstâncias