AREsp 1842569 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado em dobro para o Município (art. 183), tendo sido publicada a decisão em 23.04.2021, esgotado o prazo em 07.06.2021 e protocolado o agravo em 08.06.2021, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado em dobro para o Município (art. 183), tendo sido publicada a decisão em 23.04.2021, esgotado o prazo em 07.06.2021 e protocolado o agravo em 08.06.2021, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.