REsp 1905445 - ACORDAO

REsp 1905445 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; a revisão dos honorários fixados pela corte de origem depende de reexame de elementos fáticos, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância; reconheceu-se o cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, com majoração de 20% do quantum previamente fixado; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame Necessário (art. 496 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame Necessário (art. 496 Cpc) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do quantum dos honorários fixados pelo tribunal de origem diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não combateu fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF; a revisão dos honorários fixados pela corte de origem depende de reexame de elementos fáticos, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância; reconheceu-se o cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015, com majoração de 20% do quantum previamente fixado; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência