REsp 1911132 - ACORDAO

REsp 1911132 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, apesar do não provimento, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º (multa)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conheceu do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, apesar do não provimento, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência