REsp 1908036 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (não Conhecido)
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (não Conhecido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º CPC/2015)
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica