AREsp 1864667 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado pelo posterior julgamento do recurso principal; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não ficar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: EDVALDO MOREIRA LEITE; Agravante: MARIA STELA TOLEDO LEITE; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Efeito Suspensivo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Efeito Suspensivo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

EDVALDO MOREIRA LEITE

Agravante

MARIA STELA TOLEDO LEITE

Agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado pelo posterior julgamento do recurso principal; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não ficar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado