REsp 1921041 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data de publicação do provimento impugnado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; as alegadas violações legais exigiriam reexame de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 535 Do Cpc/73)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Julgamento Extra Petita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data de publicação do provimento impugnado; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; as alegadas violações legais exigiriam reexame de questões fáticas e probatórias, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.