EREsp 1927474 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico (princípio da unirrecorribilidade), sendo aplicável o regime do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Súmulas 284 STF E 07 STJ
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão Súmulas 284 STF E 07 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade de agravo interno diante da interposição de dois recursos idênticos
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre recurso protocolizado em segundo lugar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico (princípio da unirrecorribilidade), sendo aplicável o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente recurso.