REsp 1941011 - ACORDAO

REsp 1941011 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão Lógica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Homologação De Desistência Da Ação
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Lógica Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Homologação De Desistência Da Ação

Case Brief

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Parties

CITROSUCO S.A. AGROINDÚSTRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não imposta