REsp 1895964 - ACORDAO

REsp 1895964 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal do regime recursal, verificou-se que as alegações dos agravantes quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; assim incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação e razões dissociadas, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência de tal modo a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Coisa Julgada E Litispendência, Astreintes (art. 461 Cpc)
Processual Civil Execução Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Coisa Julgada E Litispendência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamentação deficiente ou razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do critério temporal do regime recursal, verificou-se que as alegações dos agravantes quanto ao art. 1.022 do CPC são genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros; assim incidem, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação e razões dissociadas, não havendo argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. Ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência de tal modo a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015