EREsp 1927474 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais se mostraram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou deixaram de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da configuração dos atos de improbidade e da proporcionalidade das sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; a alegação de divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Súmula N. 07/stj E Vedação Ao Reexame De Prova, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Proporcionalidade Das Sanções Na Lei N. 8.429/1992, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial Prejudicada Por Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Súmula N. 07/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 estava suficientemente fundamentada
  3. 3 Se a ausência de indicação de dispositivo de lei federal afasta o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais se mostraram genéricas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 ou deixaram de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo tribunal de origem, da configuração dos atos de improbidade e da proporcionalidade das sanções implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 07/STJ; a alegação de divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nas circunstâncias do...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nas presentes circunstâncias